PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 91/2026

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Data de apresentação 18/03/2026 10:13:18

N° Processo 3308/2026

N° Protocolo 3424/2026

ID 101158

Ementa

Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pelo Município para mães responsáveis por crianças com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Autoria

KADU DA FARMÁCIA;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 1 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 19/03/2026	Fase: Retirado - Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 19/03/2026 11:28:46	Ação: Retirado - Arquivar
Tempo gasto: 19 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Tem a Lei nº 2.958/2009 sobre o assunto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 18/03/2026 12:47:42	Ação: Recebido
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador Kadu da Farmácia
Envio: 18/03/2026 10:13:18	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 1 horas, 21 minuto(s).}

19/03

Retirado - Arquivado Procuradoria Jurídica

18/03

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 22 horas, 41 minutos Retirado - Arquivar Despacho Eletrônico - 19/03/2026

18/03

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 2 horas, 34 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 18/03/2026

18/03

Protocolar Processo Gabinete Vereador Kadu da Farmácia Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 18/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 91/2026

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 1 horas, 21 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 1 horas, 21 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 1 horas, 21 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 1 horas, 21 minuto(s).}