| Recebimento: 20/10/2026 15:59:24 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 4 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 08:39:26 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 07/10/2026 08:48:11 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 30ª Sessão Ordinária do dia 06 de Outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2026 11:36:44 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/10/2026 11:40:46 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 16:49:35 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 30/09/2026 16:49:51 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 16:25:53 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 30/09/2026 16:25:53 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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