EmentaResposta ao Requerimento 622/2026, de autoria do Vereador 1º Secretário Gabriel Oliani, subscrito pelos Vereadores: Vice-presidente Enfermeira Nelci, 2º Secretário Kadu da Farmácia, Tesoureiro Josildo Ribeiro, Ronaldinho RD e Sabrina Colela. Encaminha Memorando nº1747.2026/ASS/SMMAP, de 20 agosto de 2026, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento. Quanto aos questionamentos apontados informa que: “Temos um total de 63 construções devidamente identificadas e vinculadas aos seus respectivos responsáveis. Após aprovação da Lei Municipal nº 4518/26, em 12 de agosto de 2026, estaremos nos próximos dias agendando novas reuniões para assinatura dos novos acordos conforme Lei Municipal n° 4518/26. O pagamento ocorre no ato da desocupação da edificação, quando iniciamos a demolição. Todas às avaliações das construções foram feitas pela equipe técnica da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 199/25. n° Em relação a identificação dos beneficiários, realizamos inúmeras visitas ao local com equipes da SMMAP, SMH, SMAS e CEF para identificação das edificações e das pessoas. No que se refere aos valores de avaliação, como respondido anteriormente, essa definição foi realizada pela equipe técnica da CEF.
TODAS as pessoas responsáveis pelas edificações foram informadas através de reunião com a equipe da SMMAP, com registro em Ata assinada individualmente, do número do Sisgep aberto onde constam todas às informações e documentos de cada edificação, seu uso, sua ocupação, entre outros documentos.A avaliação da CEF é utilizada para realização de acordo amigável entre às partes. O acordo individualmente firmado prevê a data de desocupação. Os valores das indenizações compreendem a avaliação técnica feita pela CEF relativa à edificação somada a Bonificação Social prevista na Lei Municipal n° 4518/26, visto que a área é pública e, portanto, como é de vosso conhecimento, ? Administração Pública não poderia indenizar por algo que já lhe pertence.”