Ofício Nº 124/2026 – GP Encaminha a cópia dos seguintes atos oficiais: DECRETO Nº 5.422, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Altera dispositivos do Decreto nº 5.307, de 15 de jaeniro de 2026. LEI Nº 4.518, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 4.355, de 18 de junho de 2025, que disciplinou o procedimento administrativo de avaliação e indenização aos particulares de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais em áreas objeto de intervenção do Município.
PODER EXECUTIVO;
Arquivado
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