Data de apresentação 07/10/2026 15:02:29
 N° Processo 13128/2026
 N° Protocolo 13624/2026
 ID 111612
 Ementa

Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º, do artigo 161 do Regimento Interno.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).

out
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação