Altera a Lei nº 3.991, de 7 de junho de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do Bem-Estar Animal no Município de Santana de Parnaíba, para instituir medidas administrativas de caráter educativo e preventivo aplicáveis aos pais ou responsáveis legais de menores que pratiquem atos de maus-tratos contra animais, bem como para majorar penalidades nos casos que resultem na morte do animal, e denomina a norma ‘Lei Orelha"
Sabrina Colela;
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