PROCESSO - 975/2026
PROJETO DE LEI - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 4/2026 04/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Sabrina Colela Prieto
Assinado eletronicamente em: 04/02/2026 09:02:39