Data de apresentação 18/05/2026 08:46:03
 N° Processo 6675/2026
 N° Protocolo 6817/2026
 ID 104668
 Ementa

Dispõe sobre a notificação prévia de débitos tributários municipais antes do encaminhamento para protesto extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, no Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

 Autoria

Sabrina Colela;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação