| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Veto Total Aguardando Votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 35 dias, 8 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Encaminhar ao Jurídico |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/10/2025 15:09:47 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Solicito manifestação Juridíca.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/03/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 01/10/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 01/10/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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