PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 683/2025

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Data de apresentação 22/12/2025 17:05:48

N° Processo 19303/2025

N° Protocolo 1745/2025

ID 97651

Ementa

Revoga a Lei n° 4.447, de 17 de dezembro de 2025.

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Leitura dos Projetos	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa

Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/01/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 05/01/2026 11:55:07	Ação: Deferido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/12/2025	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 30/12/2025 08:57:45	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Poder Executivo
Envio: 22/12/2025 17:05:51	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: Seguem Projeto de Lei e Mensagem Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital