PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 683/2025

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Data de apresentação 22/12/2025 17:05:48

N° Processo 19303/2025

N° Protocolo 1745/2025

ID 97651

Ementa

Revoga a Lei n° 4.447, de 17 de dezembro de 2025.

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 11 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Aguardar Retorno	Setor:Procuradoria Jurídica

Tempo gasto: 17 dias, 14 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Elaborar Autográfo de Lei	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 11/02/2026 14:48:42	Ação: Incluido
Tempo gasto: 3 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 11 de fevereiro de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo da Lei 103/2026 - Autógrafo de Lei

Recebimento: 11/02/2026	Fase: Votar (Única)	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 11/02/2026 11:06:55	Ação: Enviar para Autógrafo

Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório de Votação 105/2026 - VOTAÇÃO PL 683

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 06/02/2026 11:35:40	Ação: Votação Única
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Comissões	Setor:Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Envio: 06/02/2026 11:18:39	Ação: Enviar Para Procuradoria Jurídica
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 1/2026 - Parecer

Recebimento: 05/02/2026	Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 05/02/2026 17:03:29	Ação: Favorável - Seguir Próxima Comissão
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Encaminhar para Comissões
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 39/2026 - PL 683/2025

Recebimento: 05/02/2026	Fase: Encaminhar Para Comissões	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 05/02/2026 16:35:05	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2026	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 04/02/2026 12:17:23	Ação: Favorável
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 8/2026 - PL nº 683/2025 - favorável

Recebimento: 19/01/2026	Fase: Leitura dos Projetos	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 04/02/2026 10:26:57	Ação: Sem Urgência Especial
Tempo gasto: 16 dias, 1 hora, 8 minutos
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto foi lido na 1ª Sessão Ordinária de 03.02.2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/01/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 05/01/2026 11:55:07	Ação: Deferido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/12/2025	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 30/12/2025 08:57:45	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Poder Executivo
Envio: 22/12/2025 17:05:51	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: Seguem Projeto de Lei e Mensagem Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 11 horas, 49 minuto(s).}

11/02

Aguardar Retorno Procuradoria Jurídica 17 dias, 14 horas, 7 minutos

11/02

Elaborar Autográfo de Lei Procuradoria Jurídica 3 horas, 41 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 11/02/2026 Autógrafo da Lei

11/02

Votar (Única) Coordenadoria de Gestão Legislativa 4 dias, 23 horas, 31 minutos Enviar para Autógrafo Despacho Eletrônico - 11/02/2026 Relatório de Votação

06/02

Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Procuradoria Jurídica 17 minutos Votação Única Despacho Eletrônico - 06/02/2026

06/02

Comissões Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 18 horas, 15 minutos Enviar Para Procuradoria Jurídica Despacho Eletrônico - 06/02/2026 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

06/02

05/02

Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Comissão de Constituição, Justiça e Redação 28 minutos Favorável - Seguir Próxima Comissão Despacho Eletrônico - 05/02/2026 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/02

Encaminhar Para Comissões Gabinete da Presidência 1 dia, 4 horas, 17 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 05/02/2026

04/02

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 1 hora, 50 minutos Favorável Despacho Eletrônico - 04/02/2026 Parecer Jurídico

fev

19/01

Leitura dos Projetos Coordenadoria de Gestão Legislativa 29 dias, 22 horas, 31 minutos Sem Urgência Especial Despacho Eletrônico - 04/02/2026

05/01

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 6 dias, 2 horas, 57 minutos Deferido Despacho Eletrônico - 05/01/2026

jan

2026

30/12

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 7 dias, 15 horas, 51 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 30/12/2025

22/12

Protocolar Processo Poder Executivo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

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