| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/02/2026 10:55:23 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 57 dias, 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.443, de 10 de dezembro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 623 de 12/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 103/2026 - Lei
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/12/2025 15:39:10 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 10/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 37/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Encaminhar para Votação de Urgência Especial |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/12/2025 14:40:02 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação:
Fase: VOTAR (ÚNICA)
Quórum: Maioria Simples
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Incluir Parecer da Urgência Especial |
Setor:Gabinete Vereador Gabriel Oliani |
| Envio: 08/12/2025 12:33:59 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do Relator Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Nomear Relator da Urgência Especial |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/12/2025 11:23:49 |
Ação: Nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria aqui tratada, nomeio Relator Especial ao Projeto de Lei nº 680/2025 o Vereador GABRIEL SILVA OLIANI, com base no disposto no art. 191 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 08/12/2025 09:12:18 |
Ação: Urgência Especial
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/12/2025 16:22:23 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 05/12/2025 16:07:54 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 05/12/2025 15:36:50 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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