Data de apresentação 14/03/2024 13:43:00
 N° Processo 24/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 71665
 Ementa

Altera o Anexo I da Resolução nº 11/2023 e dá outras providências.

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação