PROCESSO - 24/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 6/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 6/2024 14/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/03/2024
- 2 - Retirado pelo autor em Plenário para melhores estudos, permanecendo arquivado em pasta própria
  - 2.1 - Despacho 27/03/2023
- 3 - Lido e Aprovado
  - 3.1 - Despacho 20/03/2024
- 4 - Publicação
  - 4.1 - Despacho 25/03/2024

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