| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 626 dias, 16 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/03/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 62, de 22 de fevereiro de 2024, publicada na Imprensa Oficial - edição 529 de 23/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2024 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 22/02/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 21/02/2024. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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