Data de apresentação 08/12/2023 13:42:00
 N° Processo 524/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 68920
 Ementa

'Institui o direito ao terço constitucional de férias aos vereadores deste poder legislativo a partir de de 1° de janeiro de 2024 e dá outras providências"

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação