| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 802 dias, 13 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/08/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/09/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 57. de 30 de agosto de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 504 - de 01/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 30/08/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado em 30/08/2023. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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