| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1082 dias, 13 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/11/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer e inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/12/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 51, de 30 de novembro de 2022, publicada na Imprensa oficial - edição nº 466 de 02/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 30/11/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 30/11/2022. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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