Data de apresentação 30/11/2021 14:36:00
 N° Processo 3820/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 51328
 Ementa

Institui o Sistema de Planejamento e Monitoramento do Território de Proteção Ambiental do Voturuna e Manancial Santo André - TPVMSA, estabelece sanções administrativas e dá outras disposições.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação