| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1540 dias, 18 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 27/10/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer e inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/11/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 48, de 10 de novembro de 2021, publicada na Imprensa Oficial - edição 411, de 12/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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