Data de apresentação 24/09/2021 17:57:00
 N° Processo 3701/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 49941
 Ementa

Revoga o inciso XX do art. 135 da Lei Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011 (Refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação