| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1607 dias, 13 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2021 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/07/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 43, de 16 de junho de 2021, publicada na Imprensa Oficial - Edição 390, de 18/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 16/06/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em única discussão, por força do Requerimento de Urgência Especial. Autógrafo encaminhado em 16/06. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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