Data de apresentação 23/12/2020 00:00:00
 N° Processo 6800/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 43440
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, Código Tributário.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação