Data de apresentação 11/12/2020 11:45:00
 N° Processo 6769/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 43426
 Ementa

Proíbe a nomeação ou contratação para cargo, emprego ou função pública de pessoas responsabilizadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação