| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 2097 dias, 16 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2020 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 12/02/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL lido e aprovado em única discussão, por força do Requerimento de Urgência Especial. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2020 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/03/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 41, de 13 de fevereiro de 2020, publicada na Imprensa Oficial edição nº 319 - 14/02/2020
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Documento(s) da tramitação:
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