| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 2531 dias, 16 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/12/2018 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica e as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2019 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/03/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei sancionada nº 3.749, de 15 de fevereiro de 2019 e publicada na imprensa oficial - edição 267 - de 15 a 21/02/2019
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2019 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 13/02/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Foi encaminhado Autógrafo de Lei ao Chefe do Poder Executivo no dia 13/02/2019, aguarda lei ser sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
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