| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Publicar |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/03/2026 09:43:02 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Decreto nº 1, de 11 de março de 2026, publicado na Imprensa Oficial - edição nº 635 de 13/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Promulgar |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/03/2026 14:42:43 |
Ação: Promulgar
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Tempo gasto: 21 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 1, de 11 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Votar 2ª Votação Extraordinária |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 10/03/2026 16:42:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 2ª discussão e votação na 3ª Sessão Extraordinária do dia 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 128/2026 - Votação
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Votar (1ª Votação) |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 10/03/2026 16:39:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 1ª discussão e votação na 5ª Sessão Ordinária do dia 10/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 127/2026 - Votação
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/03/2026 12:22:42 |
Ação: 1ª Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/02/2026 16:10:41 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 11/02/2026 11:17:36 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo foi lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/02/2026 16:15:42 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 05/02/2026 14:48:27 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/02/2026 12:21:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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