Data de apresentação 04/09/2026 13:47:15
 N° Processo 11597/2026
 N° Protocolo 11929/2026
 ID 109891
 Ementa

Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino o ABONO-EDUCAÇÃO, e define seu fato gerador, seus critérios e suas condições para concessão.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação