| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 14 dias, 13 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 01/04/2026 08:47:09 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 8ª Sessão Ordinária do dia 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/03/2026 15:35:03 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 25/03/2026 10:19:07 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 24/03/2026 16:16:19 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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