OFÍCIO Nº 100/2025 - GP Encaminha a cópia dos seguintes atos oficiais: DECRETO Nº 5.281, DE 25/11/2025 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras localizadas na Fazenda Bela Vista (Sítio Tanquinho), Santana de Parnaíba, e dá outras providências. DECRETO Nº 5.282, DE 25/11/2025 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santana de Parnaíba e revoga atos normativos. DECRETO Nº 5.283, DE 25/11/2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. DECRETO Nº 5.284, DE 27/11/2025 Dispõe sobre ponto facultativo.
PODER EXECUTIVO;
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