OFÍCIO Nº 083/2025 - GP Encaminha a cópia dos seguintes atos oficiais: DECRETO Nº 5.267, DE 14/10/2025; “ Altera dispositivos do Decreto nº 5.082, de 8 de agosto de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana de Parnaíba.” DECRETO Nº 5.268, DE 16/10/2025; “ Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, o imóvel situado neste Município de Santana de Parnaíba, necessário à implantação do interceptor de Esgotos 5 Ramos Oeste – Trecho 2, integrante do sistema de esgotamento sanitário.”
PODER EXECUTIVO;
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