| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do Requerimento de Urgência |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 697 dias, 13 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do Requerimento de Urgência |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 13/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aprovado em única discussão e votação. Autógrafo de Lei encaminhado dia 13/12/2023. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/02/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.253, de 13 de dezembro de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição 519 de 15/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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