| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 822 dias, 16 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/08/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Em análise
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/11/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 29/11/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação dia 29/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 3, de 28 de novembro de 2023, publicado na Imprensa Oficial - edição 517 de 01/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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