PROCESSO - 370/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 3/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 3/2023 03/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 03/08/2023
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 10/08/2023
- 3 - Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação
  - 3.1 - Despacho 22/11/2023
- 4 - Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação
  - 4.1 - Despacho 29/11/2023
- 5 - Publicação
  - 5.1 - Despacho 06/12/2023

PROCESSO - 370/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 3/2023