| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicação |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
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Tempo gasto: 916 dias, 16 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 03/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 5, de 02 de maio de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 487 de 05/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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