PROCESSO - 4364/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2023 27/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/04/2023
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 03/05/2023
- 3 - Publicação
  - 3.1 - Despacho 08/05/2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2023