Data de apresentação 18/11/2022 18:55:00
 N° Processo 348/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 57685
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 2.506, de 19 de dezembro de 2003, que institui a taxa de coleta de lixo, a taxa de coleta de resíduos de saúde, dispôs sobre o fundo Especial de coleta de lixo e de resíduos de saúde e deu providências relativas à cobrança daquela.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação