| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1424 dias, 15 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/01/2022 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/01/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.071, de 15 de dezembro de 2021, publicada na Imprensa Oficial edição nº 416, de 17/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 16/12/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em única discussão, por força do Requerimento de Urgência Especial, Autógrafo de Lei encaminhado em 15/12/2021 - aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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