Data de apresentação 27/11/2020 14:37:00
 N° Processo 6642/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 43356
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 2.511, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de bem imóvel.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação