| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 2558 dias, 17 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2020 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/01/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 3.851, de 13 de dezembro de 2019, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 312, de 19/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2018 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 08/11/2018 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Projeto de Lei lido na 29ª sessão - 26/09/2017, com Parecer Jurídico contrário (objetivos atingidos pela Lei nº 3.247/2013) foi encaminhado às Comissões Permanentes para exararem seus Pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2019 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 12/12/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL foi lido e aprovado em única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Autógrafo de Lei encaminhado dia 11/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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