| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 2167 dias, 18 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2019 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/12/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2020 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/01/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 40, de 13 de dezembro de 2019, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 312, de 19/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2019 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 04/12/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2019 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 12/12/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 11/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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