Data de apresentação 13/11/2019 18:30:00
 N° Processo 9811/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 37253
 Ementa

Altera a tabela para arbitramento por estimativa, do ISSQN de que trata o art. 2º, da Lei nº 1.764/93, e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação