| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 2338 dias, 20 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 20/11/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Encaminhado Autógrafo de Lei dia 20/11/2019. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/12/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 3.840 de 25 de novembro de 2019, publicada na Imprensa Oficial - edição especial 308-A - 29/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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