Data de apresentação 23/11/2018 18:38:00
 N° Processo 8620/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29184
 Ementa

Altera a tabela para arbitramento por estimativa, do ISSQN de que trata o artigo 2º, da Lei nº 1.764/93, e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação