Data de apresentação 17/11/2017 18:42:00
 N° Processo 12183/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 13562
 Ementa

(Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1.820, de 20 de dezembro de 1993).

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação