Revoga a Lei Municipal nº 3.303, de 04 de setembro de 2013 e dá efeito repristinatório a dispositivo da Lei Municipal nº 1973, de 13 de setembro de 1996. \"É vedada a colocação de quaisquer figuras ou dizeres sobre o Brasão de Armas ou a Bandeira Municipal.\"
PODER EXECUTIVO;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais