Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2020 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2020
ALTERA O ART. 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÔS SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP. (REFERE-SE EM ADEQUAR O TRATAMENTO LEGAL APLICADO AO SIGILO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES EM TRÂMITE NESTA MUNICIPALIDADE).
Processo N°: 1630/2020 Protocolo N°: ID: 39443 Data: 21/02/2020 14:04:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Certificando que o Projeto foi lido
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2020
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP.
Processo N°: 1199/2020 Protocolo N°: ID: 39061 Data: 07/02/2020 15:50:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Certificando que o Projeto foi lido
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
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