Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2019 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2019
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP.
Processo N°: 10489/2019 Protocolo N°: ID: 37817 Data: 28/11/2019 19:49:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Certificando que o Projeto foi lido
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 1º DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUI O IGP-M, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO, FORNECIDO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, COMO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES COM O MUNICÍPIO.
Processo N°: 6262/2019 Protocolo N°: ID: 34692 Data: 08/08/2019 20:20:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Certificando que o Projeto foi lido
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
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