| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/02/2026 16:10:41 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 11/02/2026 11:17:36 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo foi lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/02/2026 16:15:42 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 05/02/2026 14:48:27 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/02/2026 12:21:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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