| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 620 dias, 19 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 28/02/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL aprovado na 23ª Sessão Extraordinária, de 19/12/2024.
Lei nº 4.254, de 21 de dezembro de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição 520-A - de 21/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2024 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 28/02/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL aprovado em única discussão e votação na 23ª sessão Extraordinária, realizada no dia 19/12/2023. Encaminhado Autógrafo de Lei dia 19/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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