| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/12/2025 11:29:26 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.448, de 17 de dezembro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - Edição Especial nº 623-A de 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 31/2025 - Lei
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/12/2025 16:30:33 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 40/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Encaminhar para Votação de Urgência Especial |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/12/2025 11:49:33 |
Ação: Votação Única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Incluir Parecer da Urgência Especial |
Setor:Gabinete Vereadora Janetinha Freitas |
| Envio: 16/12/2025 10:52:09 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Nomear Relator da Urgência Especial |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/12/2025 15:54:13 |
Ação: Nomeado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria aqui tratada, nomeio Relator Especial ao Projeto de Lei nº 682/2025 a Vereadora Jeanette Costa de Freitas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 15/12/2025 14:49:55 |
Ação: Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/12/2025 14:44:54 |
Ação: Deferido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 15/12/2025 14:10:07 |
Ação: Recebido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 15/12/2025 14:09:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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